Artigo comentado pelo advogado Gustavo Vita Pedrosa é destaque no Conjur.
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IBS e CBS na Base do ICMS: a suspensão de segurança pelo TJSP e seus limites no estado democrático de direito
Em 09/11/2026, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, acolheu pedido da Fazenda Estadual para suspender

